Prefeitura de São Francisco do Conde institui Programa de Apoio Financeiro ao Estudante de Escola Técnica – PROAFEET

A Prefeitura de São Francisco do Conde, através da Secretaria da Educação – SEDUC, de acordo com a Lei Municipal nº 658/2022, instituiu no município o Programa de Apoio Financeiro ao Estudante de Escola Técnica – PROAFEET, o qual irá conceder bolsas mensais de estudo, para estudantes de escolas técnicas, que estiverem regularmente matriculados em instituições de ensino técnico públicas e/ou privadas.

Para inscrição no processo de seleção é necessário cumprir os seguintes requisitos:

1. a) Ser estudante brasileiro nato ou naturalizado;
   b) Possuir renda bruta per capita não excedente a um salário mínimo;
   c) Ser residente e domiciliado na cidade de São Francisco do Conde – Bahia, no mínimo, por 10 (dez) anos;
   d) Não possuir diploma de curso técnico, bem como de graduação em curso de nível superior e estar matriculado em curso de ensino técnico na modalidade presencial, devidamente reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação.
   e) Firmar compromisso de prestar serviços em sua área de estudo, sem ônus, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde, como contrapartida, quando solicitado, na forma estabelecida em decreto regulamentar, nos termos da Lei Municipal n° 65812022;
   f) A atividade de contrapartida consiste em prestação de serviço obrigatório a ser desempenhado pelo beneficiário, nos órgãos e entidades integrantes do Município de São Francisco do Conde – Bahia, de acordo com o que estabelece o § 50 do artigo 3° da Lei Municipal nº 65812022;

As inscrições para o programa começaram no dia 20 de junho e encerram no dia 07 de julho de 2023. Todas as informações referentes à inscrição, documentação necessária, processo de seleção e demais requisitos estão no edital disponível no Diário Oficial do Município que pode ser acessando através do link http://pmsaofranciscodocondeba.imprensaoficial.org//pub/prefeituras/ba/saofranciscodoconde/2023/proprio/2250.pdf.